Quem tem o direito a isenção do pagamento estacionamento?

Segue informativo descrito no edital PREGÃO Nº 28/2022 EMISSÃO: 03 de março de 2022 PROC: 60/2022 MINUTA: 37/2022.

a) Idosos - Isenção por duas horas em vaga especial (necessário cadastro na SMCSP);

b) Pessoas com deficiência física - Isenção por três horas em vaga especial (necessário cadastro na SMCSP);

c) Gestantes - Prioridade nas vagas de gestante. Com ativação de vaga, sem isenção (necessário cadastro na SMCSP);
d) Oficiais de Justiça - Isenção por tempo indeterminado (necessário cadastro na SMCSP);

e) Entidades assistenciais - Isenção por duas horas (necessário cadastro na SMCSP );

f) Moto-fretista - Isenção por trinta minutos, (necessário cadastro na SMCSP);
g) Táxis – Isenção por 30 minutos, com a taxímetro visível (em trabalho)
h) Veículos oficiais - Isenção por tempo indeterminado, mas o sistema deve permitir informar que a placa se refere a veículo oficial. (app Agente e Monitor)