Leis, Regulamentações e Termo de Uso
A lei que regulamenta o Estar Digital no municipio de Linhares é a LEI MUNICIPAL N° 3.454, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 (Mais informações)
O Termo de Uso do aplicativo pode ser acessado a qualquer momento através do menu Configurações/ Termo de Uso. Além disso, está disponível online no site: https://linhares.estardigital.com.br/termos-de-uso
Horário de Fiscalização
A fiscalização do Estar Digital Linhares ocorre
- Segunda à sexta-feira das 8h às 18h
- Sábados há fiscalização apenas no período da manhã das 8h às 12h (Mais informações).
Ativações de Estacionamento
Para estacionar nas regiões do Estacionamento Rotativo do município, é necessário realizar Ativações de Estacionamento pelo aplicativo Estar Digital Linhares.
As ativações possuem os seguintes valores (Mais informações):
- Carros
- 30 minutos: R$ 1,30 (Um Real e Trinta Centavos);
- 60 minutos: R$ 2,00 (Dois Reais);
- 120 minutos: R$ 3,00 (Três Reais);
- 180 minutos :R$ 4,00 (Quatro Reais);
- Carga e descarga (Caminhões): Neste primeiro momento não será cobrado!
-
Motos
- 60 minutos: R$ 1,00 (Um Real);
- 120 minutos: R$ 2,00 (Dois Reais);
- 180 minutos: R$ 3,00 (Três Reais)
Vale lembrar que é necessário realizar ativações, também, para estacionar em vagas destinadas para Idoso/PNE, bem como apresentar a credencial no painel do veículo (Mais informações).
Irregularidades
Caso o veículo seja fiscalizado sem ter realizado uma Ativação de Estacionamento, ele será Notificado por "Sem Pagamento".
A permanência máxima permitida de um veículo para estacionar em região de Estar é de 3 horas por trecho de quadra. Se o veículo for fiscalizado no mesmo trecho de quadra por um período superior a 3 horas, ele será notificado por "Permanência" (Mais informações).
O valor da notificação é R$3,00 (três reais) se o usuário pagar em até 2 horas (120min) a partir da emissão da irregularidade, caso não regularize dentro deste periodo, o valor passará a ser de R$ 20,00 (vinte reais), com prazo para pagamento de 5 (cinco) dias uteis. (Mais informações).
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