Como recorrer a uma ativação de estacionamento indevida?

Existem duas formas pelas quais o usuário pode contestar uma ativação de estacionamento que julga estar incorreta:

1. Recorrer via suporte pelo próprio aplicativo
2. Ir pessoalmente ao Departamento de Trânsito

ATENÇÃO! Antes de recorrer analise os seguintes pontos:

• Caso julgue que o veículo foi ativado fora da área de Estar, tenha certeza que ali não existe nenhuma placa de fiscalização(leia informativo abaixo), que a vaga em que estava não era de Estar. Tire fotos da vaga e da área ao redor, quanto mais informações mais fácil será na análise e possível cancelamento.

Para placas de sinalização, incluindo as de área de Estar (estacionamento rotativo), a legislação brasileira define distâncias específicas para a instalação adequada das placas para garantir a visibilidade e compreensão pelos motoristas.

De acordo com o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (publicado pelo CONTRAN), as diretrizes gerais são:

Espaçamento em Área Urbana:

O espaçamento mínimo recomendado entre duas placas consecutivas na mesma via é de 50 metros. Isso assegura que os motoristas tenham tempo suficiente para ler e entender cada sinalização.

• Pelo aplicativo é possível verificar as áreas de Estacionamento, basta acessar o menu Mapas.

• No comprovante de ativação é possível saber a rua exata em que foi realizado o estacionamento, e clicando no mapa é possível ver o local via google Maps. Se a ativação ocorreu em uma rua em que o veículo não permaneceu estacionado, o usuário têm direito ao estorno desta ativação.

• Quando o veículo estiver em uma área de Estar, será necessário pagar pelo estacionamento, que será ativado automaticamente se a placa estiver cadastrada com essa opção. Não é possível estornar a ativação em casos de uso breve, como estacionar para atender o celular. Todos os usuários são informados sobre esses termos ao aceitarem as condições de uso da ativação automática para a placa do veículo.

Recorrer pelo Aplicativo

• Acesse a guia "Central de Atendimento" e escolha o canal de atendimento, que pode ser via e-mail ou WhatsApp. 

• No atendimento, descreva a placa do veículo, seu CPF e a descrição do motivo pelo qual julga estar incorreto, se possível envie imagens/vídeos de comprovação. O suporte analisará e encaminhará para o departamento responsável para a devida análise.

O prazo de retorno para análise é de até 02 (dois) dias úteis.

Recorrer pelo Departamento

Dirija-se até o departamento de trânsito da sua cidade, munido com seus documentos pessoais e com suas evidências para dar abertura ao protocolo de atendimento. 

Localização do COMUTRAN

Endereço: R. Dr. Heráclio Mendes de Camargo, n06
Tel.: (42) 2122 - 5071