Caso seu veículo tenha sido notificado enquanto o(a) senhor(a) estava em um hospital como paciente ou acompanhante, conforme o Decreto N° 839 de 26 de junho de 2023, desde que o veículo esteja estacionado próximo ao hospital, é possível solicitar o cancelamento da notificação junto à Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana (DEPTRANS).
Para isso, deve-se protocolar uma solicitação junto à Secretaria anexando:
- A Irregularidade recebida
- Prontuário médico ou declaração hospitalar, informando o nome do paciente, horário e data, constando o início e término do internamento
- Certidão de casamento ou de nascimento ou qualquer documento
oficial que comprove o vínculo do proprietário, condutor ou acompanhante do
paciente - Documentos pessoais do condutor do veículo notificado
Endereço da Secretaria:
Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana (DEPTRANS)
Endereço: R. São Paulo, 784-904 - Jardim Porto Alegre, Toledo-PR, CEP 85906-150.
Telefone: (45) 3196-2330
Segue abaixo o descrito no Decreto:
DECRETO Nº 839, de 26 de junho de 2023
Art. 5º - Não estarão sujeitos à limitação do tempo de estacionamento gratuito estabelecida no artigo 4º deste Decreto:
[...]
VI - os veículos estacionados nas vias públicas próximas aos hospitais, desde que o proprietário e/ou condutor comprove a condição de paciente ou responsável pelo transporte ou acompanhamento deste;
[...]
§ 1º - Para comprovar a situação prevista no inciso VI do caput deste artigo e solicitar a baixa da notificação de irregularidade, o proprietário e/ou condutor deverá apresentar o pedido de baixa, no prazo de 10 (dez) dias corridos da notificação, juntando os seguintes documentos:
I - prontuário médico ou declaração hospitalar, informando o nome do paciente, horário e data, constando o início e término do internamento; e
II - Certidão de casamento ou de nascimento ou qualquer documento oficial que comprove o vínculo do proprietário, condutor ou acompanhante do paciente.
Fonte: https://www.toledo.pr.gov.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/20051_texto_integral
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