Constituem infrações ao sistema de estacionamento rotativo pago:
- Estacionar o veículo nas vias e logradouros públicos integrantes do sistema de estacionamento rotativo
municipal sem a emissão do bilhete de estacionamento; - Estacionar o veículo nas vias e logradouros públicos integrantes do sistema de estacionamento rotativo municipal com o bilhete de estacionamento com o tempo adquirido vencido;
- Permanecer com o veículo estacionado na mesma vaga por período superior ao regulamentado para o local;
- Estacionar o veículo em vaga destinada a outro tipo de veículo conforme regulamentação da vaga;
- Estacionar o veículo nas vagas de uso exclusivo de veículos de portadores de necessidades especiais e idosos sem a devida identificação com a credencial conforme estabelecido pela resolução do CONTRAN ou não o deixar de forma visível a permitir a identificação e fiscalização.
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