Qual é o valor da notificação e o seu prazo de pagamento?

Caso o usuário tenha recebido uma notificação, a mesma deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da data de sua emissão. O valor da notificação é de R$50,00 (cinquenta reais), valor estipulado por Lei municipal Nº 2.594, de 22 de maio de 2023.